Carteira Trabalho

Mudança na legislação trabalhista afetará trabalho do Contador

Muito se especula sobre o que deverá ser mudado ou não na legislação trabalhista com a reforma que, em breve, será proposta pelo governo. Apesar de alguns pontos já terem sido sinalizados pelo Projeto de Lei nº 6.787 – que contém uma proposta de alteração da CLT, como a alteração na jornada de trabalho e a prevalência das convenções coletivas sobre a CLT – o único fato certo é que qualquer mudança que for aprovada afetará diretamente o Contador. Não apenas na relação empregado/empregador, mas também no dia a dia de quem precisa se preocupar com legislação trabalhista, com fechamento de folha de pagamento com seus respectivos adicionais e descontos.

Segundo Paulo Sergio João, que é advogado e professor de Direito Trabalhista da PUC-SP e FGV-Law, há inconsistências no PL. “Comentários em torno de projetos de lei não apresentam outro interesse que o de contribuir na reflexão e fazer uma avaliação crítica sobre possíveis efeitos da proposta. No caso da reforma trabalhista, sustenta-se o projeto na finalidade precípua de enfrentar a crise econômica e o desemprego, por meio de alteração da lei ou de introdução de novos modelos de relação de trabalho. E, preparado no afogadilho para dar uma resposta política, o projeto de lei parece quase tudo, menos um instrumento para fomentar a contratação de trabalhadores”, opina.

João salienta que um dos pontos críticos da proposta do governo se refere a multa por ausência de registro de empregado, contrato de trabalho a tempo parcial, eleição de representante de trabalhadores no local de trabalho, conteúdo de convenção e acordo coletivo e efeitos de normas convencionadas, contagem de prazos processuais e trabalho temporário.

A multa será aplicada ao empregador que não efetuar o registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado. O valor sugerido é de R$6 mil por empregado, em dobro em caso de reincidência e de R$1 mil para empresas de pequeno porte.

“Se o indicado ilícito é o mesmo para qualquer tipo de empregador, parece-nos que não se justifica a dosagem em função do tipo de empresa. Aliás, neste sentido, a CLT já dispõe sobre o assunto de forma criteriosa (art. 47). Também a multa pela ausência de registro já tem sido inserida em normas coletivas de trabalho em benefício do empregado prejudicado. Parece tratar-se de viés arrecadatório, especialmente porque em 29 de dezembro de 2016, por meio da Medida Provisória nº 765, o governo criou a gratificação para a fiscalização como forma de incentivar as autuações.”

Para o advogado, a eleição de representante de trabalhadores no local de trabalho traz uma novidade para os sindicatos e um paradoxo que deve ser sanado.  Pela sugestão do PL o trabalhador será eleito e não estará vinculado, necessariamente, a sindicato. Portanto, trata-se de um representante de pessoal com funções relevantes como: a garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho; e o dever de atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho, ou de verbas rescisórias.

Entretanto, o PL obriga a empresa a arquivar a ata de eleição no sindicato representativo da categoria. “Não parece que deva ser mantida a obrigação porque, de um lado, não se trata de delegado sindical e, de outro, poderá ser eleito empregado que integre outra categoria que não seja a preponderante da empresa (mantido o modelo de organização sindical por categoria)”, aponta João.

O presidente da Employer, Marcos Aurélio de Abreu, compartilha as dúvidas sobre a eficácia do projeto naquilo que ele se propõe, especialmente no tocante ao trabalho temporário. “Da maneira como foi redigido, o Projeto de Lei traz mais dificuldades do que facilidades para o aumento do emprego. E descaracteriza o trabalho temporário ao equipará-lo ao contrato de prazo determinado, tirando a sua flexibilidade de prazo”, alerta Abreu.

Vale lembrar que trabalho temporário não é a mesma coisa que terceirização. Trabalho temporário é uma intermediação de emprego feita por uma agência privada, autorizada pelo Governo Federal para recrutar, selecionar e administrar o empregado que vai trabalhar de um a três meses. Se a empresa utilizadora do temporário ainda não tiver o seu acréscimo extraordinário de serviço suprido em 90 dias, a agência pede autorização ao próprio governo para prorrogar por mais três meses. Na proposta, o Projeto de Lei amplia o prazo para 120 dias.

De acordo com Abreu, esta ampliação pode ser vista como um ponto positivo, já que garante ao trabalhador temporário mais um mês de renda e benefícios proporcionais. Um cenário otimista em um ano em que a economia ainda sofre os efeitos da recessão e desencadeia a redução dos empregos efetivos e também temporários.

 

Fonte: SINDCONT-SP

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