LUCRO PRESUMIDO

Este é o meio de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), regulamentada pelos artigos 516 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda.

O Lucro Presumido é de 8% para IRPJ e 12% para CSLL sobre o faturamento bruto. Sendo que a alíquota do imposto de renda é de 15% (quinze por cento) e a CSLL é de 9% (nove por cento) sobre o Lucro Presumido e pode ser uma opção para as empresas que faturam até 48 milhões de reais por ano e não exerçam nenhuma atividade impeditiva, tipo os bancos e as seguradoras.

revisao

Quando a parcela do lucro presumido exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ou seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no trimestre, haverá um adicional de imposto de renda pela alíquota de 10%.

No Lucro Presumido as empresas pagam, além do IRPJ e a CSLL mais duas contribuições, sendo o PIS de 0,65% e o Cofins de 3,00%, sobre o valor da receita bruta, que é aquele valor total emitido pela nota fiscal e não pode deduzir nenhuma despesa dessas receitas, somente no casos de devoluções de venda, descontos oferecidos ao cliente ou vendas canceladas.

DEMONSTRATIVO DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO

Tributo Alíquotas (Base cálculo IRPJ 8% e CSLL 12% sobre o faturamento)
IRPJ 1,2%
Adicional IRPJ¹ Até 0,75%
CSLL 1,08%
PIS e COFINS 3,65%
TOTAL 6,68%

¹ Adicional de IRPJ incide sobre a parcela do Lucro Presumido que ultrapassar a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no trimestre.

ESCRITURAÇÃO

Caso você opte por esta tributação com base no Lucro Presumido, saiba que será preciso manter:

  1. Escrituração contábil nos termos da legislação comercial, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
  2. Livro Registro de Inventário no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;
  3. Livro de Apuração do Lucro Real, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores, inclusive saldo de lucro inflacionário a tributar.
    (Fonte: Receita Federal) 

LUCRO REAL

A opção do Lucro Real é com base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo os registros contábeis efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais.

Nesse caso, o percentual de PIS e Cofins mais que dobra de valor, passando para PIS de 1,65% e 7,60% de Cofins. Só que para minimizar esse aumento, você poderá deduzir algumas despesas no cálculo das contribuições, como por exemplo, parcelas de Leasing, aluguéis, insumos de produção. Enfim, os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real.

Nós da Supportcont estamos preparados para te dar todo o suporte, te auxiliando com a análise das informações estratégicas para tomada de decisão e caso você decida por esse modelo de tributação, nossa equipe é altamente qualificada para cuidar da escrituração contábil do Livro Diário, Razão, Elaboração de Balanços Patrimoniais, Demonstração do Resultado do Exercício, LALUR, para uma apuração correta e idônea do imposto de renda com base no lucro real.

Lucros Distribuídos

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, pagos ou creditados pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior (Lei n° 9.249, de 1995).

Esta isenção não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró labore, aluguéis e serviços prestados, que sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos dos beneficiários. (Fonte: Receita Federal)

A distribuição dos lucros entre os seus sócios costuma ser bem vantajosa, por ser o meio correto do empreendedor justificar seus lucros ao Fisco e ainda não ter bitributação, já que não estão sujeitos à descontos de IRPF. Porém, caso a empresa tenha débitos de tributos ou contribuições federais, o mesmo não pode ser realizado, impedindo aos acionistas ou diretores, qualquer tipo de bonificação.

SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • Cumprir os requisitos previstos na legislação;
  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional. (Fonte: Receita Federal)

As empresas que atual no comércio de varejo geralmente podem recolher o tributo com base no Simples Nacional, sendo o faturamento superior a 3,6 milhões por ano, um dos poucos impedimentos à adesão.

TABELA DO SIMPLES NACIONAL

ANEXO I (Vigência a Partir de 01.01.2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS
Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86%
De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33%
De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56%
De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%

 

Ao se decidir pelo tipo de tributação que atenderá a sua empresa, tenha muito cuidado e garanta que ao seu lado exista uma equipe qualificada na assessoria contábil para estudar e orientar qual o melhor regime tributário em que sua empresa se enquadra. Nós da Supportcont estamos capacitados para te ajudar nessa decisão!